REsp 1622501 - DECISAO

REsp 1622501 - DECISAO

O acórdão do TRF4 incorreu em equívoco ao reconhecer coisa julgada que obste o prosseguimento da ação federal, pois não há identidade plena entre as demandas: a FUNCEF não participou da ação trabalhista anterior e os pedidos são distintos (na trabalhista foram pleiteadas diferenças salariais e reconhecida a natureza salarial do CTVA; na demanda federal busca-se o recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática perante a FUNCEF). Conserva-se, todavia, a competência da Justiça do Trabalho para liquidação e execução da sentença trabalhista proferida antes de 20/02/2013, nos termos do Tema 190/STF. Assim, não se pode extinguir a ação federal por coisa julgada; deve o TRF4...

Parties
Recorrente / Autor Na Origem: IVAN CARISSIMI; Recorrida / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré (no Processo Federal) / Entidade De Previdência Complementar: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao TRF4 Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada (tríplice Identidade), Complementação De Aposentadoria, CTVA, Ação Contra Entidade De Previdência Complementar
Administrativo Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Coisa Julgada (tríplice Identidade) Complementação De Aposentadoria CTVA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN CARISSIMI

Recorrente / Autor Na Origem

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida / Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré (no Processo Federal) / Entidade De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao TRF4 Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em ação federal em face de decisão trabalhista anterior
  2. 2 Competência para demandas relativas à complementação de aposentadoria e pedidos dirigidos a entidade de previdência complementar (FUNCEF)
  3. 3 Diferença entre pedidos trabalhistas (diferenças salariais) e pedidos previdenciários (recalculo e integralização de reserva matemática)

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF4 incorreu em equívoco ao reconhecer coisa julgada que obste o prosseguimento da ação federal, pois não há identidade plena entre as demandas: a FUNCEF não participou da ação trabalhista anterior e os pedidos são distintos (na trabalhista foram pleiteadas diferenças salariais e reconhecida a natureza salarial do CTVA; na demanda federal busca-se o recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática perante a FUNCEF). Conserva-se, todavia, a competência da Justiça do Trabalho para liquidação e execução da sentença trabalhista proferida antes de 20/02/2013, nos termos do Tema 190/STF. Assim, não se pode extinguir a ação federal por coisa julgada; deve o TRF4...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgue a apelação.