REsp 1876194 - ACORDAO

REsp 1876194 - ACORDAO

Diante de que a causa de pedir principal envolve a inclusão da parcela denominada CTVA na base de cálculo da contribuição à previdência complementar, com reflexos nos valores de futuras complementações de aposentadoria e relação jurídica prévia de trabalho, aplica-se o entendimento do Tema n. 1.166/STF e o art. 114, VI, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, havendo, assim, incompetência absoluta da Justiça Federal e necessidade de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA, Verbas Trabalhistas, Remessa À Justiça Do Trabalho, Tema N. 1.166/stf
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Da Justiça Do Trabalho Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA Verbas Trabalhistas Remessa À Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de inclusão da parcela CTVA na base de contribuição da previdência complementar
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da CTVA como verba trabalhista e seus reflexos na previdência privada
  3. 3 Precedentes do STF e do STJ sobre competência da Justiça do Trabalho (Tema n. 1.166/STF)

Ratio Decidendi

Diante de que a causa de pedir principal envolve a inclusão da parcela denominada CTVA na base de cálculo da contribuição à previdência complementar, com reflexos nos valores de futuras complementações de aposentadoria e relação jurídica prévia de trabalho, aplica-se o entendimento do Tema n. 1.166/STF e o art. 114, VI, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, havendo, assim, incompetência absoluta da Justiça Federal e necessidade de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.