REsp 1876422 - ACORDAO

REsp 1876422 - ACORDAO

Havendo cumulação de pretensões que dependem da definição prévia da natureza trabalhista da CTVA (relação jurídica de emprego antecedente lógico), impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista pela Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF (Tema n. 1.166) e do STJ (REsp n. 1.716.658/SC); assim, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, declarou-se nulos os atos praticados e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Natureza Salarial Da CTVA, Previdência Complementar
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Natureza Salarial Da CTVA Previdência Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista diante da cumulação de pedidos de natureza distinta
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (Tema n. 1.166) e do STJ (REsp n. 1.716.658/SC) sobre competência

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões que dependem da definição prévia da natureza trabalhista da CTVA (relação jurídica de emprego antecedente lógico), impõe-se o prévio julgamento da controvérsia trabalhista pela Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF (Tema n. 1.166) e do STJ (REsp n. 1.716.658/SC); assim, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, declarou-se nulos os atos praticados e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal
  • Declarou nulos todos os atos decisórios até aqui praticados