REsp 1700748 - ACORDAO

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Como a demanda objetiva responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recompor a reserva matemática em decorrência do pagamento de verba remuneratória, a controvérsia depende do exame da relação de emprego e de natureza trabalhista das verbas, incidindo a tese do Tema n. 1.166 do STF e, por isso, é competente a Justiça do Trabalho; consequentemente, negar provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa aplicação.

Parties
Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Reflexos Previdenciários, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Reflexos Previdenciários Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF em ação que busca responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Inaplicabilidade, segundo a parte agravante, do Tema n. 1.166 quando a causa de pedir e o pedido seriam unicamente previdenciários, suscitando o Tema n. 190 do STF
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista para análise de reflexos no plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Como a demanda objetiva responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recompor a reserva matemática em decorrência do pagamento de verba remuneratória, a controvérsia depende do exame da relação de emprego e de natureza trabalhista das verbas, incidindo a tese do Tema n. 1.166 do STF e, por isso, é competente a Justiça do Trabalho; consequentemente, negar provimento ao agravo interno que pretendia afastar essa aplicação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.