AREsp 1823508 - DECISAO

AREsp 1823508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, PLR (participação Nos Lucros Ou Resultados), Previdência Complementar Privada, Súmula 284/stf, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Da Justiça Do Trabalho PLR (participação Nos Lucros Ou Resultados) Previdência Complementar Privada Súmula 284/stf Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demanda proposta em face de entidade de previdência privada por participante de seu plano de benefícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho quando a demanda é fundada em relação de trabalho e não em plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.