AREsp 1850524 - DECISAO

AREsp 1850524 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 458, §2º, IV da CLT) não foi apreciada pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que impede a análise e atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Do Trabalho Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

CEDAE SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho para litígio envolvendo plano assistencial de autogestão de empregados
  2. 2 Exigência de prequestionamento para exame de matéria em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada (art. 458, §2º, IV da CLT) não foi apreciada pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, o que impede a análise e atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.