AREsp 2538636 - DECISAO

Havendo omissão quanto à competência interna e sendo a matéria de seguro vinculada ao SFH e apólice pública (ramo 66) de competência da Primeira Seção, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devem ser remetidos para redistribuição a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties: Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Decisão tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.
Legal Topics: Competência Da Primeira Seção, Seguro Habitacional, FCVS, Apólice Pública (ramo 66)

Direito Securitário Competência Da Primeira Seção Seguro Habitacional FCVS Apólice Pública (ramo 66)

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à competência interna desta Corte
2 Competência da Primeira Seção para ações indenizatórias securitárias relativas a imóvel adquirido pelo SFH com apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 1596-1599
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para a redistribuição do processo a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção