AREsp 2903942 - DECISAO

AREsp 2903942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), o feito, segundo análise fática e normativa, trata de utilização de verbas destinadas ao Fundo da Infância e da Adolescência para capacitação de Conselheiros Tutelares e, assim, envolve interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes, atraindo a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude; além disso, parte das teses invocadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Para Recurso Especial (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para demandas que envolvam interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias apontadas (arts. 726 a 729 do CPC/2015 e outras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação), o feito, segundo análise fática e normativa, trata de utilização de verbas destinadas ao Fundo da Infância e da Adolescência para capacitação de Conselheiros Tutelares e, assim, envolve interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes, atraindo a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude; além disso, parte das teses invocadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento