CC 205238 - DECISAO

CC 205238 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta corte, de modo que a alteração do endereço do apenado não desloca a competência, apenas autoriza pedido de fiscalização ao juízo do domicílio; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para processar e decidir a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005.
Legal Topics
Competência Da Execução Penal, Efeito Da Alteração De Endereço Do Apenado Sobre a Competência
Execução Penal Competência Competência Da Execução Penal Efeito Da Alteração De Endereço Do Apenado Sobre a Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do endereço do apenado desloca a competência para a execução penal do juízo da residência
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta corte, de modo que a alteração do endereço do apenado não desloca a competência, apenas autoriza pedido de fiscalização ao juízo do domicílio; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para processar e decidir a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ponta Porã - SJ/MS para processar e decidir a Execução de Pena n. 7000081-26.2023.4.03.6005.
  • Publique-se.