CC 182777 - DECISAO

CC 182777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o presente conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região solucionar o conflito verificado entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal; ademais, a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, de modo que subsiste a delegação de competência, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 2ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO/RJ; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RJ; Executado: L. A. CARINO - COM. DE MEDICAMENTOS E PERF. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 2ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região.
Legal Topics
Competência Delegada, Competência Territorial, Lei N. 13.043/2014, Súmula 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Delegada Competência Territorial Lei N. 13.043/2014 Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO/RJ

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RJ

Exequente

L. A. CARINO - COM. DE MEDICAMENTOS E PERF. ME

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 2ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar conflito entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.043/2014 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da delegação prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para dirimir o presente conflito porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região solucionar o conflito verificado entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal; ademais, a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, de modo que subsiste a delegação de competência, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 2ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao TRF da 2ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
  • Comuniquem-se os juízos em conflito.