REsp 2181370 - ACORDAO

REsp 2181370 - ACORDAO

Por aplicação do princípio segundo o qual compete ao juízo que processou a execução fiscal o processamento e julgamento das ações tendentes a desconstituir atos executivos, e considerando que a execução de origem tramita na Justiça Estadual (mesmo quando decorrente de delegação de competência), a conexão com ação federal sobre dominialidade não altera a competência absoluta; não se verificou omissão capaz de comprometer o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: VCA CONSTRUÇÕES LTDA; Executada (na Execução Fiscal): Brascorda S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Competência Delegada, Ação Declaratória De Nulidade De Arrematação, Conexão, Dominialidade De Bem, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Competência Competência Delegada Ação Declaratória De Nulidade De Arrematação Conexão Dominialidade De Bem Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

VCA CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrido

Brascorda S. A

Executada (na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação autônoma de impugnação de arrematação: o juízo da execução (onde se praticou o ato) ou juízo diverso onde tramita ação sobre dominialidade do bem
  2. 2 Efeito da delegação de competência (art. 15, I, Lei 5.010/66; art. 109, §3º CF) sobre a competência para ações acessórios à execução fiscal
  3. 3 Se a conexão entre processos justifica alteração da competência absoluta

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio segundo o qual compete ao juízo que processou a execução fiscal o processamento e julgamento das ações tendentes a desconstituir atos executivos, e considerando que a execução de origem tramita na Justiça Estadual (mesmo quando decorrente de delegação de competência), a conexão com ação federal sobre dominialidade não altera a competência absoluta; não se verificou omissão capaz de comprometer o acórdão recorrido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a incompetência do juízo federal e determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual da Paraíba (Comarca de Bayeux)