AREsp 1663260 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as questões relativas ao art. 3º da Lei 10.259/2001 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Competência Recursos Especiais Juizado Especial Federal Competência Do Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 quanto à competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou dispositivo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque as questões relativas ao art. 3º da Lei 10.259/2001 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.