REsp 2149727 - ACORDAO

REsp 2149727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (o pedido da inicial foi entendido como de instauração de processo administrativo e não de anulação de ato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Instauração De Processo Administrativo Vs Anulação De Ato Administrativo
Processual Civil Servidor Público Competência Do Juizado Especial Federal Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Instauração De Processo Administrativo Vs Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por depender a reforma do julgamento do reexame de matéria fática
  2. 2 Se o pedido inicial configura pedido de instauração de processo administrativo ou pedido de anulação de ato administrativo (impacto na competência)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para a imposição de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do agravante, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (o pedido da inicial foi entendido como de instauração de processo administrativo e não de anulação de ato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015