AREsp 2811280 - DECISAO

AREsp 2811280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação apresentou deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF que impedem a apreciação do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: LUZINETE TEREZINHA LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Federal Competência Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Perícia Técnica Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUZINETE TEREZINHA LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da causa de ofício para declinação de competência ao Juizado Especial Federal
  2. 2 Se a complexidade da causa ou a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 Exigência de comando normativo específico e de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação apresentou deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF que impedem a apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.