AREsp 3181083 - DECISAO

AREsp 3181083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ROSA FERREIRA ASSUNPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Complexidade Da Causa, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Renúncia Ao Excedente Da Alçada
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Complexidade Da Causa Prova Pericial Súmula 284/stf Renúncia Ao Excedente Da Alçada

Case Brief

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Parties

ROSA FERREIRA ASSUNPCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz alterar o valor da causa para declinar competência ao Juizado Especial Federal e eventual presunção de renúncia ao excedente
  2. 2 Incompatibilidade ou não da complexidade da causa e necessidade de perícia com a competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.