AREsp 3181092 - DECISAO

AREsp 3181092 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO DE BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Prova Pericial, Renúncia Ao Excedente
Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Prova Pericial Renúncia Ao Excedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE BRITO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial Federal definida pelo valor da causa
  2. 2 Se a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência do JEF
  3. 3 Efeito da ausência de renúncia expressa ao valor excedente da alçada do JEF