AREsp 2511159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não indicou de forma clara, específica e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Ação Declaratória, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Reexame Da Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Renúncia Lógica E Limite De Alçada (60 Salários Mínimos)
Processual Civil Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Ação Declaratória Ação De Cobrança Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei nº 12.153/2009 quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se a ação de cobrança é distinta da ação declaratória originária e, assim, se pode ser proposta na Justiça comum
  3. 3 Aplicabilidade do limite de 60 salários-mínimos e da renúncia lógica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução da controvérsia exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não indicou de forma clara, específica e individualizada o dispositivo legal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.