AREsp 2643638 - DECISAO

AREsp 2643638 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que a sentença meramente declaratória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública não configura cumprimento de sentença e, portanto, não impede o ajuizamento de ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública; inexistem conexão, acessoriedade ou prevenção entre os processos que imponham limitação ao teto de 60 salários-mínimos; ademais, o agravante não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi negado provimento e mantida a condenação ao pagamento das verbas nos termos fixados, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Vs Ação Condenatória, Honorários Advocatícios, Limitação De Valor Dos Juizados Especiais (60 Salários Mínimos)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Vs Ação Condenatória Honorários Advocatícios Limitação De Valor Dos Juizados Especiais (60 Salários Mínimos)

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sentença declaratória transitada em julgado proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública impede o ajuizamento de ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública
  2. 2 Se a ação de cobrança fundada em sentença declaratória do Juizado Especial deve ser limitada ao teto de 60 salários-mínimos
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que a sentença meramente declaratória proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública não configura cumprimento de sentença e, portanto, não impede o ajuizamento de ação de cobrança na Vara da Fazenda Pública; inexistem conexão, acessoriedade ou prevenção entre os processos que imponham limitação ao teto de 60 salários-mínimos; ademais, o agravante não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi negado provimento e mantida a condenação ao pagamento das verbas nos termos fixados, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).