AREsp 2668060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem decidiu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa e não enfrentou a alegação de complexidade, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incidiam, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa
  3. 3 Alegação de complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem decidiu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa e não enfrentou a alegação de complexidade, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incidiam, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.