AREsp 2799398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento da tese; além disso, a alteração da conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do REsp e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Recorridos: Autores (professores efetivos do Município de São José de Caiana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Não Admissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, IRDR 10
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

Autores (professores efetivos do Município de São José de Caiana)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Não Admissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa e do entendimento do IRDR 10
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém o recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não houve prequestionamento da tese; além disso, a alteração da conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do REsp e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem