AREsp 2643638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Goiás contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 203): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA EM SEDE DE JUIZADO. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO (AR). LEI ESTADUAL 17.030/10. VERBA PERMANENTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. INCORPORAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA. NÃO LIMITAÇÃO AO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. I - A existência de ação declaratória anterior perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com sentença transitada em julgado, não impede o autor de propor a ação de cobrança das diferenças de vencimento na Vara da Fazenda Pública e não determina a limitação do valor a 60 (sessenta) salário-mínimos, uma vez que inexiste conexão, acessoriedade ou prevenção entre os processos. II - Considerando a autoridade da coisa julgada, não merece reparo a sentença enjeitada que determinou o pagamento das verbas remuneratórias nos parâmetros fixados em Ação Declaratória, já transitada em julgado e arquivada. III - Verificada a correta fixação da verba sucumbencial (CPC, 85, §3º), bem como dos consectários legais, em observância ao Tema 810/STF, bem como a entrada em vigor da imposição versada pelo art. 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, a manutenção da sentença é medida impositiva. IV - Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, §11º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 242/250). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 516, II, e 1.022, II, do CPC; art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.099/95; e arts. 2º, §§ 2º e 4º, e 27 da Lei n. 12.153/2009. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que "a "vara comum" é absolutamente incompetente no caso de demanda de cobrança baseada em anterior sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que este último é o juízo com competência absoluta (..). Ademais, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública também advém do fato daquele juízo especial ter competência funcional para processar o cumprimento dos seus próprios julgados (..). A incompetência da "vara comum" ocorre porque, antes de propor a presente demanda de cobrança, a parte recorrida ingressou com ação declaratória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública" (fls. 255/256). Defende que "ao contrário do que parece ser o entendimento do acórdão recorrido - a sentença declaratória do Processo Anterior, que transitou em julgado, pode ser executada pela parte recorrida, mas esta não o fez, preferindo ingressar com uma nova demanda de cobrança, distribuída para uma "vara comum", na tentativa de burlar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos do Juizado Especial da Fazenda Pública" (fl. 256). Alega que "Na hipótese de não se reconhecer a incompetência absoluta da "vara comum" para processamento da ação de cobrança fundada em sentença declaratória oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda assim o acórdão recorrido merece ser reformado para limitar o quantum cobrado a 60 (sessenta) salários mínimos, haja vista a ocorrência de renúncia cogente e/ou lógica do montante excedente. (..) Assim, considerando que a Lei 9.099/95 deve ser aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/2009), bem como considerando que o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95 prevê renúncia ao crédito excedente à competência para ajuizamento de demanda pelo rito especial e célere do Juizado Especial, forçoso concluir que houve renúncia cogente e/ou lógica aos valores que superam 60 (sessenta) salários mínimos" (fls. 257/259). Contrarrazões apresentadas (fls. 263/274). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelev antes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base nos seguintes fundamentos (fls. 197/206): A priori, sem maiores ilações, não há empecilho legal que proíba a parte de ajuizar ação somente declaratória em sede de juizado para, posteriormente, ajuizar ação condenatória na vara comum com intuito de receber valores maiores que aquele limitado pelo Juizado, pois as ações que envolvem maior complexidade são incompatíveis com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade previstos nas leis que regem os procedimentos perante os Juizados Especiais, notadamente as leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09, bem como as causas que tem o valor da causa excedente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. (..) In casu, verifica-se que a demanda ajuizada perante o Juizado Especial (5417562-02) tinha por escopo a mera declaração da natureza vencimental da parcela denominada Ajuste de Remuneração (AR), a fim de ser considerada na base de cálculo das vantagens de natureza pessoal do servidor. Entrementes, deve ser rechaçada a tese recursal do apelante que almeja a limitação da cobrança em questão ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários-mínimos). Lado outro, considerando a autoridade da coisa julgada, não merece reparo a sentença enjeitada que determinou o pagamento das verbas remuneratórias nos parâmetros fixados em Ação Declaratória (5417562-02), já transitada em julgado e arquivada, notadamente em razão da apresentação de memorial descritivo do débito pelo espólio (mov.01, doc. 04), cujo valor sequer foi questionado pelo apelante. Na decisão dos aclaratórios, o acórdão foi integrado no sentido de que (fls. 242/250): Nesse aspecto, cabe esclarecer que o "decisum" foi claro ao dispor que, a existência de ação declaratória anterior perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com sentença transitada em julgado, não impede o autor de propor a ação de cobrança das diferenças de vencimento na Vara da Fazenda Pública e não determina a limitação do valor a 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que inexiste conexão, acessoriedade ou prevenção entre os processos. Não se trata também de cumprimento de sentença, posto, que o direito apenas declarado depende de uma posterior ação condenatória com vistas à execução (grifo nosso). No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "Não se trata também de cumprimento de sentença, posto, que o direito apenas declarado depende de uma posterior ação condenatória com vistas à execução", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA