REsp 2246994 - DECISAO

REsp 2246994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu-se, em parte, examinar Instrução Normativa estadual (IN 11/2021) e questões de direito local que não se enquadram no conceito de lei federal, sendo matéria imprópria para o juízo do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da jurisprudência desta Corte; em consequência, decidiu-se pela inadmissão do recurso e, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Instrução Normativa E Direito Local, Súmula 280/stf E Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Instrução Normativa E Direito Local Súmula 280/stf E Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é meio adequado para exame de Instrução Normativa editada por tribunal estadual
  2. 2 Incidência da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas até 60 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação de Súmula 280/STF e preclusão de análise de normas de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu-se, em parte, examinar Instrução Normativa estadual (IN 11/2021) e questões de direito local que não se enquadram no conceito de lei federal, sendo matéria imprópria para o juízo do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição e da jurisprudência desta Corte; em consequência, decidiu-se pela inadmissão do recurso e, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, procedeu-se à majoração em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).