REsp 2031887 - DECISAO

REsp 2031887 - DECISAO

A Lei n. 11.340/2006 incide quando a violência contra a mulher ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima; não é necessária a demonstração da motivação de gênero, presumindo-se a vulnerabilidade da mulher, de modo que os...

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Parties
Recorrente: VITOR CHAVES ZAPALA PIMENTAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Aplicação Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Contravenção De Vias De Fato (art. 21, Decreto Lei 3.688/41), Suspensão Condicional Da Pena (art. 77, Cp), Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Aplicação Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Contravenção De Vias De Fato (art. 21, Decreto Lei 3.688/41) Suspensão Condicional Da Pena (art. 77, Cp) Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

VITOR CHAVES ZAPALA PIMENTAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 em conduta de vias de fato praticada contra a mulher
  2. 2 Competência para julgamento (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vs. juízo comum)
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração da motivação de gênero para aplicação da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

A Lei n. 11.340/2006 incide quando a violência contra a mulher ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima; não é necessária a demonstração da motivação de gênero, presumindo-se a vulnerabilidade da mulher, de modo que os fatos comprovados no processo autorizam a manutenção da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e o consequente desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher