REsp 1956935 - DECISAO

REsp 1956935 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 149 CF/88), razão pela qual a matéria extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do STF, Contribuições Sociais (salário Educação, Incra), Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Contribuição Ao SAT E FAP
Tributário Processual Civil Constitucional Competência Do STF Contribuições Sociais (salário Educação, Incra) Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Contribuição Ao SAT E FAP

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da decisão que fundamentou o acórdão recorrido
  2. 2 Competência do STF versus competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 149 da Constituição Federal à base de cálculo de contribuições sociais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 149 CF/88), razão pela qual a matéria extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.