AREsp 2620541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma clara e suficiente, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional, as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7), tendo ainda parte das alegações sido preteridas por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Competência Do STF Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma clara e suficiente, não compete ao STJ apreciar matéria constitucional, as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7), tendo ainda parte das alegações sido preteridas por falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial