AREsp 2438435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível nas razões indicadas: (i) eventual questão constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual omissão, contradição ou obscuridade persistiu após embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) o provimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Autora/agravante: Frenzel Indústria de Borrachas e Plásticos Eireli - EPP; Ré/agravada: Icatu Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Seguro De Grupo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +7 more

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Parties

Frenzel Indústria de Borrachas e Plásticos Eireli - EPP

Autora/agravante

Icatu Seguros S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era inadmissível nas razões indicadas: (i) eventual questão constitucional não é matéria própria do STJ; (ii) a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual omissão, contradição ou obscuridade persistiu após embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) o provimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iv) não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, conforme art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar honorários da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)