AREsp 2889875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional não pode ser analisada no recurso especial (competência do STF), a corte de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, o que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à tese de erro de cálculo, considerou-se correta a aplicação de 1% ao mês, salvo no período específico entre 02/08/2002 e 11/01/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Aplicação Temporal Do Código Civil (1916/2002)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Súmula 284/stf Juros De Mora Aplicação Temporal Do Código Civil (1916/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da taxa de juros de mora (0,5% vs 1% ao mês) e erro de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional não pode ser analisada no recurso especial (competência do STF), a corte de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os argumentos suscitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional, e houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, o que obsta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; quanto à tese de erro de cálculo, considerou-se correta a aplicação de 1% ao mês, salvo no período específico entre 02/08/2002 e 11/01/2003.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Agravo em recurso especial desprovido.