AREsp 1657766 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, convergindo com o entendimento do Tema 669 do STF sobre a matéria, de modo que a reforma da decisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o recurso especial nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Competência Do STF, Juízo De Retratação, Contribuição Social Do Empregador Rural Pessoa Física, Controle Difuso De Constitucionalidade, Tema 669 (re 718.874)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação estritamente constitucional
- 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisões com fundamento constitucional
- 3 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Lei 10.256/2001)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, convergindo com o entendimento do Tema 669 do STF sobre a matéria, de modo que a reforma da decisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o recurso especial nesta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment