HC 688122 - DECISAO

HC 688122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do pedido, e, por isso, foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BANDEIRA LABRE; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de agravo regimental e supressão de instância
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS BANDEIRA LABRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, "c", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a interposição do agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer do pedido, e, por isso, foi indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de agravo regimental e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.