HC 690614 - ACORDAO

HC 690614 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido apreciação colegiada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a matéria sem causar supressão de instância; por esse motivo, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da via recursal no tribunal de origem antes de se admitir a intervenção do STJ
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância se o STJ conhecer do writ sem decisão colegiada do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido apreciação colegiada pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a matéria sem causar supressão de instância; por esse motivo, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus