MS 28116 - DECISAO

MS 28116 - DECISAO

O mandado de segurança é manifestamente incabível porque o STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de outro Tribunal (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ) e porque há remédios específicos contra decisão judicial (agravo interno; após trânsito, ação rescisória), aplicando-se a Súmula 267/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Coator: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Intimação Por Sociedade De Advogados, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Recursos Cabíveis (agravo Interno, Ação Rescisória)
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 41/stj Súmula 267/stf Intimação Por Sociedade De Advogados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Necessidade de inexistência de recurso cabível e de manifesto caráter teratológico para admissão do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente incabível porque o STJ é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de magistrado de outro Tribunal (art. 105, I, 'b', CF; Súmula 41/STJ) e porque há remédios específicos contra decisão judicial (agravo interno; após trânsito, ação rescisória), aplicando-se a Súmula 267/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.