HC 709859 - ACORDAO

HC 709859 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para ordenar a subida de recurso extraordinário nem para conhecer agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário, de sorte que o habeas corpus com essa finalidade não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental (decisão Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Artigo 1.030, Inciso I, Do CPC
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Extraordinários Processo Civil Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Artigo 1.030, Inciso I, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Regimental (decisão Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para ordenar a subida de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para impugnar a inadmissão de recurso extraordinário ou obter sua subida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF e do artigo 1.030, I, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para ordenar a subida de recurso extraordinário nem para conhecer agravo contra a inadmissão de recurso extraordinário, de sorte que o habeas corpus com essa finalidade não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.