MS 28269 - DECISAO

MS 28269 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança dirigido contra ato da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, após a baixa dos autos conforme art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Art. 64, § 3º, Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 265 Do Código De Processo Penal
Mandado De Segurança Processo Penal Competência Do STJ Súmula 41/stj Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Art. 64, § 3º, Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 265 Do Código De Processo Penal

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Parties

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS

Impetrante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal competente nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança dirigido contra ato da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, após a baixa dos autos conforme art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino que, após a baixa dos autos, o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que aprecie o feito, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.