MS 30203 - DECISAO

MS 30203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ). Ademais, não houve ato coator, pois o plantonista não decidiu o pleito, e o pedido liminar aparentemente perdeu o objeto, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto (art. 5º, II c/c art. 10 da Lei 12.016/2009; art. 485, I do CPC).

Parties
Impetrante: FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA; Coator: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a inicial; extinto o processo nos termos do art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Judicial Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento Da Inicial Extinção Do Processo

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Parties

FRANCISCO DEVYSON FREITAS DE LIMA

Impetrante

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento originário de mandado de segurança
  2. 2 Existência de ato coator por parte do plantonista
  3. 3 Perda de objeto do pedido liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ). Ademais, não houve ato coator, pois o plantonista não decidiu o pleito, e o pedido liminar aparentemente perdeu o objeto, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto (art. 5º, II c/c art. 10 da Lei 12.016/2009; art. 485, I do CPC).

Court Disposition

Indeferida a inicial; extinto o processo nos termos do art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Indeferir a petição inicial (art. 5º, II, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009).
  • Decretar a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC (Lei 13.105/2015).