RvCr 6156 - DECISAO

RvCr 6156 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, segundo o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado; decisão apoiada em precedentes citados.

Parties
Requerente: JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 621 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE CASTRO FERREIRA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial
  2. 2 Cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso a mídias e indeferimento de provas defensivas
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, segundo o art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado; decisão apoiada em precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se