HD 547 - DECISAO

HD 547 - DECISAO

Afastada a competência do STJ porquanto a autoridade indicada não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição, e inexistindo previsão legal para utilização do habeas data para obter cópia de processo administrativo, extingue-se o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JORGE ALBERTO BASTOS DOS SANTOS; Coatora: Comissão de Anistia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Acesso a Processo Administrativo, Cabimento Do Habeas Data, Omissão Administrativa
Habeas Data Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Acesso a Processo Administrativo Cabimento Do Habeas Data Omissão Administrativa

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO BASTOS DOS SANTOS

Impetrante

Comissão de Anistia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas data contra a Comissão de Anistia
  2. 2 Cabimento do habeas data para obtenção de cópia de processo administrativo
  3. 3 Necessidade de pretensão resistida para configuração do habeas data

Ratio Decidendi

Afastada a competência do STJ porquanto a autoridade indicada não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição, e inexistindo previsão legal para utilização do habeas data para obter cópia de processo administrativo, extingue-se o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Extingo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se