HC 911663 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada e sem interposição de agravo regimental, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se deflagra a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BRUNO ALEXANDRE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
BRUNO ALEXANDRE MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada
- 2 Admissibilidade do writ à luz do art. 105, II, "a", da CF
- 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia decisão colegiada e sem interposição de agravo regimental, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente, de modo que não se deflagra a competência do STJ nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; assim, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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