HC 925533 - ACORDAO

HC 925533 - ACORDAO

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem e, não tendo sido apresentadas alegações novas ou fatos capazes de alterar o entendimento, manteve‑se a decisão agravada, desprovendo‑se o agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Habeas Corpus Competência Jurisdicional Direito Constitucional Processo Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de prévia submissão ao órgão colegiado antes de impetração de writ perante o STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para suprir instâncias e modificar competências constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual; a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado de origem e, não tendo sido apresentadas alegações novas ou fatos capazes de alterar o entendimento, manteve‑se a decisão agravada, desprovendo‑se o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.