MS 30608 - DECISAO

MS 30608 - DECISAO

Por não estar a autoridade coatora inserida no rol do art. 105, I, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial.

Parties
Impetrante: CAMILA DE SOUZA RISSARDO; Autoridade Coatora (presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná): Sr. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen; Mencionada Como Praticante Do Ato: Exma. Dra. Fabiana Silveira Karam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência
Outcome
Indefiro a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Mandado De Segurança Processo/competência Constitucional Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

CAMILA DE SOUZA RISSARDO

Impetrante

Sr. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen

Autoridade Coatora (presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná)

Exma. Dra. Fabiana Silveira Karam

Mencionada Como Praticante Do Ato

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ quanto à competência originária

Ratio Decidendi

Por não estar a autoridade coatora inserida no rol do art. 105, I, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Publique-se.