MS 30637 - DECISAO

MS 30637 - DECISAO

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de juízo de primeiro grau ou de Tribunal de Justiça estadual, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula nº 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: DAVID TELLES ROMA SILVEIRA; Órgão Coator: Juízo da 40ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: 24ª Câmara Cível do TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID TELLES ROMA SILVEIRA

Impetrante

Juízo da 40ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro

Órgão Coator

24ª Câmara Cível do TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 Incompetência do STJ para atos de juízes de primeiro grau e de Tribunais de Justiça estaduais

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de juízo de primeiro grau ou de Tribunal de Justiça estadual, conforme o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula nº 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se.