MS 30652 - DECISAO

MS 30652 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual o pedido não pôde ser prosseguido nesta Corte.

Parties
Impetrante: AYRES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO; Autoridade Coatora: JUIZ MARCIO APARECIDO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Imissão De Posse, Leilões Extrajudiciais
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Imissão De Posse Leilões Extrajudiciais

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Parties

AYRES MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO

Autoridade Coatora

JUIZ MARCIO APARECIDO GUEDES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança prevista no art. 105, I, b, da CF/1988
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ (incompetência para processar MS contra atos de outros tribunais)
  3. 3 Pedido de liminar para revogar decisão e determinar imissão de posse inaudita altera pars

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, razão pela qual o pedido não pôde ser prosseguido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida liminar por incompetência absoluta do STJ, com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)