RvCr 6362 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se a processar e julgar revisões de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: ANDREY WARLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão De Decisões Transitadas Em Julgado, Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Revisão De Decisões Transitadas Em Julgado Decisões Monocráticas Em Habeas Corpus

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Parties

ANDREY WARLEY DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do CPP na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se a processar e julgar revisões de seus próprios julgados, inexistindo neste caso julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.