MS 30725 - DECISAO

MS 30725 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Constituição (art. 105, I, b) e a Súmula 41/STJ vedam o processamento originário de writs contra atos de juízos de primeiro grau ou de outros Tribunais; assim, a petição inicial foi indeferida e o feito julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CÔRTES; Impetrado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Julgado Extinto, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Incompetência Para Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Competência Do STJ Súmula 41/stj Incompetência Para Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TANYA MARA JUCK CÔRTES

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Mandado De Segurança Julgado Extinto, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar atos de juízo de primeiro grau ou de Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Constituição (art. 105, I, b) e a Súmula 41/STJ vedam o processamento originário de writs contra atos de juízos de primeiro grau ou de outros Tribunais; assim, a petição inicial foi indeferida e o feito julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança