MS 30918 - DECISAO

MS 30918 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula n.41 do STJ e verifica-se ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o feito, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Nino Toldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de Segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Regional Federal (Súmula n.41).
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula N.41 Do STJ, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Art.24 a Lei N.8.906/1994, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Da Advocacia Competência Do STJ Súmula N.41 Do STJ Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Art.24 a Lei N.8.906/1994 Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÁSSIO MIGUEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Nino Toldo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n.41 do STJ
  3. 3 Pretensão de levantamento de quantia a título de honorários com base no art.24-A da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal, aplica-se a Súmula n.41 do STJ e verifica-se ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o feito, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de Segurança indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Regional Federal (Súmula n.41).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n.105 do STJ).