HC 971226 - DECISAO

HC 971226 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de demonstração de ato imputável especificamente ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, por se tratar de matéria de natureza diplomática e administrativa que não integra a competência jurisdicional do STJ e por a Corte ser incompetente para processar writs contra ente soberano estrangeiro (Estado de Mianmar).

Parties
Paciente: PHELIPE DE MOURA FERREIRA; Paciente: LUCKAS VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Estado de Mianmar; Autoridade Coatora: Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ, Atuação Diplomática E Administrativa, Habeas Corpus Como Garantia De Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Internacional Público Processo Penal/habeas Corpus Competência Do STJ Atuação Diplomática E Administrativa Habeas Corpus Como Garantia De Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

PHELIPE DE MOURA FERREIRA

Paciente

LUCKAS VIANA DOS SANTOS

Paciente

Estado de Mianmar

Autoridade Coatora

Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra autoridades estrangeiras e ministros
  2. 2 Existência de ato imputável ao Ministro das Relações Exteriores
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus para obtenção de medidas diplomáticas/administrativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de demonstração de ato imputável especificamente ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, por se tratar de matéria de natureza diplomática e administrativa que não integra a competência jurisdicional do STJ e por a Corte ser incompetente para processar writs contra ente soberano estrangeiro (Estado de Mianmar).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.