MS 31169 - DECISAO

MS 31169 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processá-lo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, com prejuízo do exame do pedido liminar.

Parties
Impetrante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARATI; Impetrado: Desembargador José Eduardo Neder Meneguelli / Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Autonomia Administrativa Condominial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (direito Condominial) Competência Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Autonomia Administrativa Condominial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE PARATI

Impetrante

Desembargador José Eduardo Neder Meneguelli / Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, I, Cpc); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processá-lo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, com prejuízo do exame do pedido liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.