RvCr 6511 - DECISAO

RvCr 6511 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, da CF e do art. 621 do CPP, o STJ é competente apenas para revisar seus próprios julgados; não estando a condenação objeto da revisão vinculada a julgado deste Tribunal nem havendo decisão de mérito do STJ a ser revisada, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece da Revisão Criminal.

Parties
Requerente: FRANCISCO WELLINGTON FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da CF, Incompetência
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da CF Incompetência

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON FERREIRA BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Ausência de decisão de mérito proferida pelo STJ que autorizasse a revisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, da CF e do art. 621 do CPP, o STJ é competente apenas para revisar seus próprios julgados; não estando a condenação objeto da revisão vinculada a julgado deste Tribunal nem havendo decisão de mérito do STJ a ser revisada, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, razão pela qual não se conhece da Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.