HC 1037400 - DECISAO

HC 1037400 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não havendo notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que impede o exame direto pela Corte Superior.

Parties
Paciente: DAVID SOUSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Competência Do STJ, Prisāo Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisāo Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

DAVID SOUSA DE ALMEIDA

Paciente

Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro Central de Barra Funda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar e, subsidiariamente, fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e não havendo notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, o que impede o exame direto pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ para processar HC contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.