HC 1014602 - ACORDAO

HC 1014602 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", da CF); a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem mediante agravo regimental, e não foram trazidos fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador Súmula N. 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON RYAN SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Necessidade de submissão prévia ao órgão colegiado (agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", da CF); a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem mediante agravo regimental, e não foram trazidos fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 2.793-2.794 que indeferiu liminarmente o habeas corpus