RvCr 6682 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo aplicável ao caso em apreço.

Parties
Requerente: SABRINA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Revisão Criminal De Julgados Do STJ, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da Constituição Federal
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Revisão Criminal De Julgados Do STJ Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da Constituição Federal

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Parties

SABRINA FERREIRA DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de Revisão Criminal fundada no art. 621 do CPP quando o julgado revisando não é deste Tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, da Constituição Federal à Revisão Criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo aplicável ao caso em apreço.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.